O Projeto de Lei nº 4.614/2024, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe alterações significativas no Benefício de Prestação Continuada (BPC), que integra a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Essas mudanças visam aprimorar a gestão dos benefícios sociais e garantir maior eficiência na alocação de recursos públicos.
Principais Alterações Propostas:
1. Redefinição do Conceito de Pessoa com Deficiência:
• O projeto sugere que, para a concessão do BPC, seja considerada pessoa com deficiência aquela “incapacitada para a vida independente e para o trabalho”. Além disso, torna-se obrigatório o registro do código da Classificação Internacional de Doenças (CID) nos sistemas informacionais utilizados para a concessão do benefício.
2. Revisão do Cálculo da Renda Familiar:
• Atualmente, rendas provenientes de benefícios previdenciários ou assistenciais de até um salário mínimo, recebidos por idosos com mais de 65 anos ou por pessoas com deficiência, são excluídas do cálculo da renda familiar para a concessão do BPC. O PL 4.614/2024 propõe a revogação dessa exclusão, o que implica que tais rendas passarão a ser consideradas no cálculo da renda familiar mensal per capita.
3. Critério Econômico Baseado no Patrimônio:
• O projeto estabelece que será considerada capaz de prover a própria manutenção a pessoa que possua bens ou direitos cujo valor supere o limite de isenção para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Isso inclui propriedades como terras, imóveis e outros ativos patrimoniais.
4. Atualização Cadastral Obrigatória:
• O PL determina que os beneficiários do BPC deverão atualizar seu cadastro no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) a cada 24 meses. A não atualização no prazo estabelecido poderá resultar na suspensão do benefício até que a situação seja regularizada.
Justificativa do Projeto:
De acordo com a justificativa apresentada pelos autores do PL 4.614/2024, as medidas propostas objetivam aperfeiçoar o funcionamento dos programas sociais e assegurar que os benefícios sejam destinados a quem realmente necessita. Além disso, busca-se compatibilizar a garantia de direitos com a sustentabilidade fiscal, ajustando o ritmo de crescimento de algumas despesas públicas.
Situação Atual:
O Projeto de Lei nº 4.614/2024 foi apresentado em 29 de novembro de 2024 e encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados. Após a aprovação de um requerimento de urgência, o projeto está pronto para pauta no Plenário. Acompanhar o andamento e as discussões relacionadas a este PL é fundamental para compreender seu impacto na sociedade brasileira.
Conclusão:
As alterações propostas pelo PL 4.614/2024 no âmbito do BPC representam mudanças significativas na política de assistência social do país. É essencial que a sociedade civil, especialistas e beneficiários estejam atentos às discussões e participem ativamente do debate, visando assegurar que os direitos das populações mais vulneráveis sejam preservados e que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente e justa.
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