Você Pode Ter Direito à Restituição de Valores Pagos Indevidamente ao INSS

Você sabia que muitas pessoas que indenizaram períodos de atividade rural ao INSS podem ter direito à restituição de valores pagos indevidamente? Essa situação ocorre devido à cobrança indevida de juros e multas em períodos anteriores a 11 de outubro de 1996, data da edição da Medida Provisória nº 1.523/1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997.

Quem Pode se Beneficiar?

Se você indenizou períodos rurais ao INSS entre 31 de outubro de 1991 e 11 de outubro de 1996, pode ter sido cobrado indevidamente por encargos como juros e multas. A jurisprudência é clara: não há incidência desses acréscimos legais em períodos anteriores à MP nº 1.523/1996, que acrescentou o § 4º ao art. 45 da Lei nº 8.212/1991.

O Que Diz a Lei?

Antes de 1996, não havia previsão legal para a cobrança de juros e multas sobre contribuições previdenciárias em atraso. Dessa forma, qualquer aplicação desses encargos em períodos anteriores é considerada indevida. Esse entendimento já foi reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs), consolidando o direito à restituição dos valores pagos a mais.

Por Que Isso é Importante?

Os valores pagos indevidamente podem representar uma quantia significativa para o segurado. Além disso, a restituição deve ser corrigida pela taxa SELIC, garantindo que o valor recuperado seja atualizado de acordo com a inflação e outros critérios econômicos. Isso significa que você não apenas recupera o que pagou a mais, mas também recebe uma compensação financeira justa pelo tempo que esses valores ficaram retidos.

Como Proceder Para Solicitar a Restituição?

1. Verifique sua situação – Confirme se você indenizou períodos rurais ao INSS entre as datas mencionadas.
2. Reúna documentos – Tenha em mãos comprovantes de pagamento, guias de recolhimento e outros documentos que demonstrem o pagamento dos valores indevidos.
3. Procure orientação especializada – Um advogado previdenciário poderá avaliar seu caso e orientar sobre a possibilidade de ingressar com ação judicial para restituição dos valores pagos indevidamente.

Entre em Contato!

Se você acredita que pode estar nessa situação, não deixe de buscar o que é seu por direito. Um especialista em direito previdenciário pode ajudar a recuperar os valores pagos indevidamente, garantindo que você tenha seu direito respeitado.